Flashcard FC476421
Que circunstâncias autorizam o Corregedor-Geral da Justiça a arquivar representação por excesso de prazo no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que circunstâncias autorizam o Corregedor-Geral da Justiça a arquivar representação por excesso de prazo no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A representação será arquivada quando o excesso de prazo for justificado ou quando ficar demonstrado que o atraso não decorreu da vontade ou de conduta desidiosa do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. Justificado o excesso de prazo ou demonstrado que não decorreu da vontade ou de conduta desidiosa, o Corregedor-Geral da Justiça arquivará a representação.
Parágrafo único. A prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo poderão ensejar a perda de objeto da representação.
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