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Qual autoridade tem competência para arquivar a representação quando o excesso de prazo for justificado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual autoridade tem competência para arquivar a representação quando o excesso de prazo for justificado?
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Resposta
O Corregedor-Geral da Justiça tem competência para arquivar a representação nessas hipóteses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. Justificado o excesso de prazo ou demonstrado que não decorreu da vontade ou de conduta desidiosa, o Corregedor-Geral da Justiça arquivará a representação.
Parágrafo único. A prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo poderão ensejar a perda de objeto da representação.
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