Flashcard FC476424
Em representação que alegue atraso, quando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC autoriza o Corregedor-Geral da Justiça a propor procedimento disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em representação que alegue atraso, quando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC autoriza o Corregedor-Geral da Justiça a propor procedimento disciplinar?
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Resposta
Quando não se tratar de caso de arquivamento; nessa hipótese o Corregedor-Geral poderá propor procedimento disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. Não sendo caso de arquivamento, o Corregedor-Geral da Justiça poderá propor, no âmbito de sua competência, procedimento disciplinar, sem prejuízo de adotar providência administrativa que vise solucionar o atraso objeto da representação.
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