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Em que âmbito o Corregedor-Geral da Justiça pode propor procedimento disciplinar segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que âmbito o Corregedor-Geral da Justiça pode propor procedimento disciplinar segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
No âmbito de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. Não sendo caso de arquivamento, o Corregedor-Geral da Justiça poderá propor, no âmbito de sua competência, procedimento disciplinar, sem prejuízo de adotar providência administrativa que vise solucionar o atraso objeto da representação.
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