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A proposição de procedimento disciplinar impede a adoção de providência administrativa para solucionar o atraso objeto da representação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A proposição de procedimento disciplinar impede a adoção de providência administrativa para solucionar o atraso objeto da representação?
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Resposta
Não. A proposição de procedimento disciplinar não impede a adoção de providência administrativa destinada a solucionar o atraso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. Não sendo caso de arquivamento, o Corregedor-Geral da Justiça poderá propor, no âmbito de sua competência, procedimento disciplinar, sem prejuízo de adotar providência administrativa que vise solucionar o atraso objeto da representação.
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