Flashcard FC476427
Que tipo de medida administrativa o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC prevê que o Corregedor-Geral pode adotar em relação ao atraso objeto da representação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tipo de medida administrativa o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC prevê que o Corregedor-Geral pode adotar em relação ao atraso objeto da representação?
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Resposta
Providência administrativa voltada a solucionar o atraso objeto da representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. Não sendo caso de arquivamento, o Corregedor-Geral da Justiça poderá propor, no âmbito de sua competência, procedimento disciplinar, sem prejuízo de adotar providência administrativa que vise solucionar o atraso objeto da representação.
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