Flashcard FC476428
Que ocorrências devem ser apuradas pela Corregedoria-Geral da Justiça por meio de procedimento próprio?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que ocorrências devem ser apuradas pela Corregedoria-Geral da Justiça por meio de procedimento próprio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser apuradas ocorrências de reiterados atrasos na prática de atos, mediante instauração de procedimento próprio pela Corregedoria-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. As ocorrências de reiterados atrasos, ainda que individualmente justificados, serão objeto de apuração pela Corregedoria-Geral da Justiça em procedimento próprio.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras medidas, poderão ser adotados os seguintes procedimentos:
I – plano de trabalho e metas sugeridos pelo juiz e acolhidos pelo Corregedor-Geral da Justiça, com o monitoramento de sua execução;
II – correição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em