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Os atrasos individualmente justificados estão excluídos da apuração pela Corregedoria-Geral da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Os atrasos individualmente justificados estão excluídos da apuração pela Corregedoria-Geral da Justiça?
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Resposta
Não. A Corregedoria apura reiterados atrasos mesmo quando esses atrasos são individualmente justificados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. As ocorrências de reiterados atrasos, ainda que individualmente justificados, serão objeto de apuração pela Corregedoria-Geral da Justiça em procedimento próprio.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras medidas, poderão ser adotados os seguintes procedimentos:
I – plano de trabalho e metas sugeridos pelo juiz e acolhidos pelo Corregedor-Geral da Justiça, com o monitoramento de sua execução;
II – correição.
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