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O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC permite utilizar o procedimento para acelerar o trâmite de processo judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC permite utilizar o procedimento para acelerar o trâmite de processo judicial?
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Resposta
Não. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC prevê que o procedimento não se presta a acelerar o trâmite de processo judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. O presente procedimento não se presta a acelerar o trâmite de processo judicial.
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