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Qual categoria de auxiliares da justiça pode ser alvo de reclamação disciplinar perante a Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual categoria de auxiliares da justiça pode ser alvo de reclamação disciplinar perante a Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A reclamação disciplinar pode ser dirigida a auxiliares da justiça não pertencentes ao quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. A reclamação disciplinar poderá ser formulada por qualquer interessado perante a Corregedoria-Geral da Justiça em desfavor de:
I – juiz do primeiro grau de jurisdição;
II – servidor lotado na Corregedoria-Geral da Justiça;
III – titulares e seus substitutos em função de serventia judicial não oficializada;
IV – auxiliares da justiça não pertencentes ao quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina.
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