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Que informação específica o reclamante deve indicar, além dos requisitos gerais para a reclamação, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que informação específica o reclamante deve indicar, além dos requisitos gerais para a reclamação, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O reclamante deve indicar a falta ou a infração atribuída ao agente público.Essa indicação é exigida como elemento adicional aos demais requisitos formais da reclamação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. O reclamante, além dos requisitos exigidos pelo art. 29, deve indicar a falta ou a infração atribuída ao agente público.
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