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Que medida investigativa o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC autoriza que o Corregedor-Geral adote em face do reclamado ao autuar ou receber reclamação disc
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que medida investigativa o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC autoriza que o Corregedor-Geral adote em face do reclamado ao autuar ou receber reclamação disciplinar?
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Resposta
O Corregedor-Geral pode requisitar informações ao reclamado para que este preste esclarecimentos a respeito dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. Autuada ou recebida a reclamação disciplinar, o Corregedor-Geral da Justiça poderá requisitar informações ao reclamado, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar esclarecimentos a respeito dos fatos, facultada a juntada de documentos;
Parágrafo único. Se da reclamação disciplinar não se puder constatar a autoria ou materialidade do ilícito funcional, o procedimento poderá ser convertido em sindicância para investigação destes elementos.
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