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Que faculdade é assegurada ao reclamado ao apresentar esclarecimentos requisitados pelo Corregedor-Geral?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que faculdade é assegurada ao reclamado ao apresentar esclarecimentos requisitados pelo Corregedor-Geral?
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Resposta
É facultada ao reclamado a juntada de documentos aos esclarecimentos prestados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. Autuada ou recebida a reclamação disciplinar, o Corregedor-Geral da Justiça poderá requisitar informações ao reclamado, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar esclarecimentos a respeito dos fatos, facultada a juntada de documentos;
Parágrafo único. Se da reclamação disciplinar não se puder constatar a autoria ou materialidade do ilícito funcional, o procedimento poderá ser convertido em sindicância para investigação destes elementos.
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