Flashcard FC476442
Que providência pode ser adotada quando a reclamação disciplinar não permite constatar a autoria ou a materialidade do ilícito funcional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência pode ser adotada quando a reclamação disciplinar não permite constatar a autoria ou a materialidade do ilícito funcional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O procedimento poderá ser convertido em sindicância para investigação da autoria e da materialidade do ilícito funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. Autuada ou recebida a reclamação disciplinar, o Corregedor-Geral da Justiça poderá requisitar informações ao reclamado, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar esclarecimentos a respeito dos fatos, facultada a juntada de documentos;
Parágrafo único. Se da reclamação disciplinar não se puder constatar a autoria ou materialidade do ilícito funcional, o procedimento poderá ser convertido em sindicância para investigação destes elementos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em