Flashcard FC476443
Que comunicação o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC assegura ao reclamante quando é protocolada uma reclamação disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que comunicação o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC assegura ao reclamante quando é protocolada uma reclamação disciplinar?
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Resposta
O Código de Normas estabelece que o reclamante deve ser cientificado do recebimento da reclamação disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. O reclamante será cientificado do recebimento da reclamação disciplinar.
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