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Em que situação o arquivamento da reclamação disciplinar é cabível quando os fatos estão esclarecidos e a conduta justificada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação o arquivamento da reclamação disciplinar é cabível quando os fatos estão esclarecidos e a conduta justificada?
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Resposta
Arquivamento quando houver esclarecimento satisfatório dos fatos e a conduta estiver justificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. Caberá o arquivamento da reclamação disciplinar se:
I – a matéria for estranha à competência da Corregedoria-Geral da Justiça;
II – o pedido for manifestamente improcedente;
III – os elementos mínimos para a compreensão da controvérsia não estiverem presentes;
IV – não houver interesse público;
V – a matéria for jurisdicional.
VI – considerado satisfatório o esclarecimento dos fatos e justificada a conduta;
VII – o fato narrado não configurar infração disciplinar;
VIII – ocorrer a perda do objeto; ou
IX – estiver extinta a pretensão punitiva.
Parágrafo único. Se verificadas de plano as hipóteses previstas nos incisos I a IX, caberá o arquivamento liminar da reclamação, dispensada a requisição de informações a que se refere o
art. 62.
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