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Em que hipóteses pode ser proposta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelo Corregedor-Geral da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipóteses pode ser proposta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelo Corregedor-Geral da Justiça?
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Resposta
A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta só pode ser proposta nas hipóteses previstas em ato normativo específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. Não arquivada a reclamação disciplinar, poderá o Corregedor-Geral da Justiça:
I – propor a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, nas hipóteses definidas por ato normativo específico;
II – propor ao Tribunal Pleno ou, por delegação de competência, ao Órgão Especial a instauração de processo administrativo disciplinar em face do reclamado;
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