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A quem o Corregedor-Geral da Justiça pode encaminhar proposta de instauração de processo administrativo disciplinar, inclusive por delegação de competência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem o Corregedor-Geral da Justiça pode encaminhar proposta de instauração de processo administrativo disciplinar, inclusive por delegação de competência?
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Resposta
Ao Tribunal Pleno ou, por delegação de competência, ao Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. Não arquivada a reclamação disciplinar, poderá o Corregedor-Geral da Justiça:
I – propor a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, nas hipóteses definidas por ato normativo específico;
II – propor ao Tribunal Pleno ou, por delegação de competência, ao Órgão Especial a instauração de processo administrativo disciplinar em face do reclamado;
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