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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, o que deve determinar o Corregedor-Geral da Justiça quando não for responsável por realizar o juízo de valor acerca da
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, o que deve determinar o Corregedor-Geral da Justiça quando não for responsável por realizar o juízo de valor acerca da instauração de sindicância?
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Resposta
Deve determinar o envio dos autos à autoridade competente para que esta realize o juízo de valor sobre a instauração da sindicância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. O Corregedor-Geral da Justiça determinará o envio dos autos à autoridade competente quando não for o responsável por realizar o juízo de valor acerca da instauração de sindicância ou da proposição de processo administrativo disciplinar, com ciência aos interessados.
Sindicância
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