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Que comunicação deve ser prestada aos interessados quando o Corregedor-Geral da Justiça determina o envio dos autos à autoridade competente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que comunicação deve ser prestada aos interessados quando o Corregedor-Geral da Justiça determina o envio dos autos à autoridade competente?
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Resposta
Deve ser dada ciência aos interessados, ou seja, os interessados devem ser formalmente informados sobre o envio dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. O Corregedor-Geral da Justiça determinará o envio dos autos à autoridade competente quando não for o responsável por realizar o juízo de valor acerca da instauração de sindicância ou da proposição de processo administrativo disciplinar, com ciência aos interessados.
Sindicância
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