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Qual finalidade da sindicância em relação à autoria de suposta prática de ilícito funcional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual finalidade da sindicância em relação à autoria de suposta prática de ilícito funcional?
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Resposta
A sindicância tem por finalidade apurar a autoria, isto é, identificar o agente responsável pela suposta prática de ilícito funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. A sindicância é o meio pelo qual a Corregedoria-Geral da Justiça procede à investigação da autoria e da materialidade de suposta prática de ilícito funcional.
Parágrafo único. A sindicância não tem forma definida.
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