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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que providência deve ser adotada quando o fato narrado não configurar infração disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que providência deve ser adotada quando o fato narrado não configurar infração disciplinar?
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Resposta
Deve ocorrer o arquivamento do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. Se o fato narrado não configurar infração disciplinar, o procedimento será arquivado pelo
Corregedor-Geral da Justiça.
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