Flashcard FC476465
Quem é o responsável pelo arquivamento do procedimento quando o fato narrado não constituir infração disciplinar, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJS
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem é o responsável pelo arquivamento do procedimento quando o fato narrado não constituir infração disciplinar, segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Corregedor-Geral da Justiça é o responsável pelo arquivamento do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. Se o fato narrado não configurar infração disciplinar, o procedimento será arquivado pelo
Corregedor-Geral da Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em