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Que providência o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina quando a materialidade do ilícito é confirmada e o sindicado não se submete à competência da C
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC determina quando a materialidade do ilícito é confirmada e o sindicado não se submete à competência da Corregedoria-Geral da Justiça?
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Resposta
Remeter cópia dos autos ao órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. Confirmada a materialidade do ilícito e constatado que o sindicado não se submete à competência da Corregedoria-Geral da Justiça, remeter-se-á cópia dos autos ao órgão competente.
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