Flashcard FC476471
Quais são os pressupostos para remessa de cópia dos autos ao órgão competente segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais são os pressupostos para remessa de cópia dos autos ao órgão competente segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Confirmação da materialidade do ilícito e constatação de que o sindicado não se submete à competência da Corregedoria-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. Confirmada a materialidade do ilícito e constatado que o sindicado não se submete à competência da Corregedoria-Geral da Justiça, remeter-se-á cópia dos autos ao órgão competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em