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Como deve ser regido o processo administrativo disciplinar segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser regido o processo administrativo disciplinar segundo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
O processo administrativo disciplinar deve ser regido por legislação própria, isto é, normativa específica aplicável à disciplina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. O processo administrativo disciplinar será regido por legislação própria.
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