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Que documento deve ser afixado no átrio dos fóruns em relação ao plantão judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que documento deve ser afixado no átrio dos fóruns em relação ao plantão judiciário?
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Resposta
Deve ser afixada cópia da portaria contendo os nomes e telefones dos juízes e servidores de plantão de cada região.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. O chefe de secretaria do foro da comarca-sede da região de plantão ou do cumprimento do mandado respectivo, deve cadastrar a escala dos juízes e servidores do plantão judiciário, bem como suas alterações, no site da Corregedoria-Geral da Justiça até o dia 25 do mês anterior ao período de vigência.
§ 1º A publicação do nome dos juízes de plantão será divulgada 5 (cinco) dias antes do início do plantão.
§ 2º Cópia da portaria, com nomes e telefones dos juízes e servidores de plantão de cada região, deverá ser afixada no átrio dos fóruns 5 (cinco) dias antes do início do plantão.
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