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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que providência deve adotar a autoridade judiciária ao reconhecer fato que causou obstáculo ao regular andamento dos p
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, que providência deve adotar a autoridade judiciária ao reconhecer fato que causou obstáculo ao regular andamento dos processos?
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Resposta
A autoridade judiciária deve expedir uma portaria que especifique o motivo e as datas de início e término da paralisação nos serviços judiciários, inclusive para fins de suspensão dos prazos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. A autoridade judiciária, ao reconhecer fato que causou obstáculo ao regular andamento dos processos, expedirá portaria com especificação do motivo e data de início e de término da paralisação nos serviços judiciários, inclusive para efeito de suspensão dos prazos.
§ 1º Deverá ser editado ato conjunto se na comarca houver mais de um juízo atingido pela paralisação.
§ 2º A suspensão do prazo deverá ser certificada nos autos, quando necessário.
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