Flashcard FC476483
Que ato deve ser editado se, na comarca, houver mais de um juízo atingido pela paralisação dos serviços judiciários?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que ato deve ser editado se, na comarca, houver mais de um juízo atingido pela paralisação dos serviços judiciários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser editado um ato conjunto envolvendo os juízos afetados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. A autoridade judiciária, ao reconhecer fato que causou obstáculo ao regular andamento dos processos, expedirá portaria com especificação do motivo e data de início e de término da paralisação nos serviços judiciários, inclusive para efeito de suspensão dos prazos.
§ 1º Deverá ser editado ato conjunto se na comarca houver mais de um juízo atingido pela paralisação.
§ 2º A suspensão do prazo deverá ser certificada nos autos, quando necessário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em