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Qual a antecedência mínima exigida pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC para consulta à Corregedoria antes de suspender o expediente forense para atendime
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a antecedência mínima exigida pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC para consulta à Corregedoria antes de suspender o expediente forense para atendimento de evento programado?
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Resposta
A antecedência mínima exigida é de 10 (dez) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. A suspensão do expediente forense para atender a evento programado dependerá de consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e de autorização prévia.
§ 1º A suspensão deverá ocorrer desde o sábado anterior até o domingo posterior, se o período pretendido abranger a semana.
§ 2º As audiências designadas para o período ficam mantidas.
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