Flashcard FC476486
O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC exige autorização prévia para a suspensão do expediente forense destinada a atender evento programado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC exige autorização prévia para a suspensão do expediente forense destinada a atender evento programado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. É exigida autorização prévia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. A suspensão do expediente forense para atender a evento programado dependerá de consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e de autorização prévia.
§ 1º A suspensão deverá ocorrer desde o sábado anterior até o domingo posterior, se o período pretendido abranger a semana.
§ 2º As audiências designadas para o período ficam mantidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em