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O que acontece com as audiências designadas para o período em que o expediente forense estiver suspenso para atendimento de evento programado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que acontece com as audiências designadas para o período em que o expediente forense estiver suspenso para atendimento de evento programado?
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Resposta
As audiências designadas para o período ficam mantidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. A suspensão do expediente forense para atender a evento programado dependerá de consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e de autorização prévia.
§ 1º A suspensão deverá ocorrer desde o sábado anterior até o domingo posterior, se o período pretendido abranger a semana.
§ 2º As audiências designadas para o período ficam mantidas.
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