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Na suspensão do expediente, em que regime os serviços judiciários devem ser mantidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Na suspensão do expediente, em que regime os serviços judiciários devem ser mantidos?
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Resposta
Devem ser mantidos em regime de plantão judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. Na suspensão do expediente, os serviços judiciários serão mantidos em regime de plantão judiciário e na modalidade home office, nos termos das legislações vigentes.
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