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Sob que exigência normativa a manutenção dos serviços judiciários em plantão ou home office deve ocorrer durante a suspensão do expediente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Sob que exigência normativa a manutenção dos serviços judiciários em plantão ou home office deve ocorrer durante a suspensão do expediente?
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Resposta
A manutenção deve observar as legislações vigentes aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. Na suspensão do expediente, os serviços judiciários serão mantidos em regime de plantão judiciário e na modalidade home office, nos termos das legislações vigentes.
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