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Qual meio a Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC deve preferir para receber e encaminhar comunicações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual meio a Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC deve preferir para receber e encaminhar comunicações?
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Resposta
A Corregedoria deve preferencialmente receber e encaminhar comunicações por meio eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. As comunicações no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça serão recebidas e encaminhadas, preferencialmente, por meio eletrônico.
Parágrafo único. As comunicações encaminhadas à Corregedoria na forma digital dispensam o reenvio em meio físico.
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