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Qual é o efeito do envio digital de comunicações à Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC sobre a obrigação de reenvio em meio físico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o efeito do envio digital de comunicações à Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC sobre a obrigação de reenvio em meio físico?
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Resposta
Dispensa o reenvio em meio físico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. As comunicações no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça serão recebidas e encaminhadas, preferencialmente, por meio eletrônico.
Parágrafo único. As comunicações encaminhadas à Corregedoria na forma digital dispensam o reenvio em meio físico.
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