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Em que âmbito aplica-se a preferência pelo uso do meio eletrônico para comunicações na Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que âmbito aplica-se a preferência pelo uso do meio eletrônico para comunicações na Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Aplica-se às comunicações realizadas no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. As comunicações no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça serão recebidas e encaminhadas, preferencialmente, por meio eletrônico.
Parágrafo único. As comunicações encaminhadas à Corregedoria na forma digital dispensam o reenvio em meio físico.
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