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Que ação de orientação a Corregedoria-Geral da Justiça deve desempenhar em relação ao juiz no processo de vitaliciamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que ação de orientação a Corregedoria-Geral da Justiça deve desempenhar em relação ao juiz no processo de vitaliciamento?
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Resposta
Deve orientar o juiz, prestando diretrizes e esclarecimentos sobre os procedimentos e exigências aplicáveis ao processo de vitaliciamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. A Corregedoria-Geral da Justiça orientará, acompanhará e avaliará o juiz no processo de vitaliciamento dentro dos critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça e pelo Conselho
Nacional de Justiça.
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