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No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual obrigação do juiz quanto aos dados no sistema de cadastro de juízes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, qual obrigação do juiz quanto aos dados no sistema de cadastro de juízes?
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Resposta
O juiz deve manter atualizados os dados no sistema de cadastro de juízes, garantindo a precisão das informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. São deveres do juiz:
I – manter atualizados os dados no sistema de cadastro de juízes;
II – alimentar os sistemas de cadastro do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com sua competência e nos prazos estabelecidos em suas respectivas resoluções;
III – promover a gestão da unidade judicial, auxiliado pelos assessores e pela chefia de cartório, preferencialmente de maneira unificada, com base em dados estatísticos;
IV – supervisionar a correta alimentação de dados cadastrais junto ao sistema processual eletrônico, observadas as tabelas processuais unificadas do Conselho Nacional de Justiça;
V – velar para que não exista retenção de fluxo processual, entendida essa como qualquer situação que retarde indevidamente o andamento processual;
VI – zelar para que não sejam realizadas no sistema processual eletrônico movimentações fictícias ou que distorçam a realidade situacional dos processos;
VII – providenciar o controle de prazo de cumprimento dos mandados e cartas precatórias, inclusive com supervisão da atuação dos oficiais de justiça;e
VIII - em audiências presenciais e por videoconferência, em sessões do Tribunal do Júri e em eventos solenes, trajar vestes compatíveis com a dignidade da função, assim compreendido o uso de terno e gravata ou toga para o sexo masculino e de trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial para o sexo feminino, a fim de resguardar tanto a imagem da instituição quanto
o respeito para com os jurisdicionados e demais atores do processo.
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