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Que normas regem as atribuições do juiz diretor do foro no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que normas regem as atribuições do juiz diretor do foro no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
As atribuições do juiz diretor do foro sujeitam-se às disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e às normativas fixadas pelo Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. Quanto às atribuições, à forma de designação, ao modo de exercício e ao prazo do mandato do juiz diretor do foro, aplicam-se as disposições previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, bem como as normativas fixadas pelo
Tribunal de Justiça.
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