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Que normas disciplinam a forma de designação do juiz diretor do foro no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que normas disciplinam a forma de designação do juiz diretor do foro no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A forma de designação do juiz diretor do foro obedece às disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e às normativas fixadas pelo Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. Quanto às atribuições, à forma de designação, ao modo de exercício e ao prazo do mandato do juiz diretor do foro, aplicam-se as disposições previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, bem como as normativas fixadas pelo
Tribunal de Justiça.
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