Flashcard FC476516
O serviço social está vinculado à direção do foro no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O serviço social está vinculado à direção do foro no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
Sim. O serviço social vincula-se à direção do foro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. Vinculam-se à direção do foro:
I - a secretaria;
II - a distribuição;
III - a contadoria não estadualizada;
IV - o serviço social;
V - a central de mandados;
VI - o oficialato de justiça;
VII - o setor de suporte em informática;
VIII - o CEJUSC local;
IX - e os demais agentes não ligados a juízo determinado.
Parágrafo único. Na prática de atos jurisdicionais, todos os agentes subordinam-se ao juízo respectivo.
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