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Quem determina que determinada medida é considerada urgente para fins de cumprimento pelos oficiais de justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem determina que determinada medida é considerada urgente para fins de cumprimento pelos oficiais de justiça?
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Resposta
Determina o prolator da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. O juiz diretor do foro designará os oficiais de justiça que permanecerão à disposição do juízo, durante o expediente, para o cumprimento de medidas consideradas urgentes pelo prolator da decisão.
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