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Como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC conceitua os serviços judiciários auxiliares?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC conceitua os serviços judiciários auxiliares?
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Resposta
São setores e agentes de apoio à atividade jurisdicional agrupados como serviços judiciários auxiliares, entre os quais se incluem secretaria, distribuição, contadoria não estadualizada, serviço social, central de mandados, oficialato de justiça, setor de suporte em informática e demais agentes não ligados a juízo determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. Os serviços judiciários auxiliares, para efeitos deste código, compreendem a secretaria, a distribuição, a contadoria não estadualizada, o serviço social, a central de mandados, o oficialato de justiça, o setor de suporte em informática e demais agentes não ligados a juízo determinado.
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