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Como deve ser realizada a remessa de processo entre setores na Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser realizada a remessa de processo entre setores na Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC?
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Resposta
A remessa de processo entre setores deve ser realizada por meio de sistema informatizado, sendo obrigatória a utilização dessa plataforma para a transferência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. A remessa do processo de um setor para outro será realizada via sistema informatizado.
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