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Que controle o chefe de secretaria do foro deve manter em relação aos processos administrativos disciplinares instaurados na comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que controle o chefe de secretaria do foro deve manter em relação aos processos administrativos disciplinares instaurados na comarca?
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Resposta
Deve manter controle sobre a abertura, instrução e acompanhamento dos processos administrativos disciplinares na comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. O chefe de secretaria do foro manterá controle sobre:
I – escala de plantão;
II – visitas e correições de competência da direção do foro;
lll – posse, exercício, lotação e matrícula de servidores e de delegados;
IV – frequência e pontualidade;
V – sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados na comarca;
VI – atos administrativos expedidos pela direção do foro;
VII – objetos apreendidos;
VIII – patrimônio, finanças e serviços;
IX – correspondências expedidas e recebidas pela direção do foro.
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