Flashcard FC476569
Como devem ser remetidos os casos urgentes recebidos pela unidade de distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como devem ser remetidos os casos urgentes recebidos pela unidade de distribuição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os casos urgentes devem ser remetidos imediatamente, sem aguardar o encaminhamento diário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. A distribuição será responsável, em situações excepcionais em que não for possível a distribuição automática pelo sistema processual eletrônico, pelo recebimento, pelo cadastro, pelo registro, pela conferência e pela remessa de petições, processos e documentos, os quais deverão ser encaminhados diariamente ao destino, com as necessárias anotações no sistema
informatizado, ressalvados os casos urgentes, que deverão ser remetidos imediatamente.
§ 1º O cadastro dos processos deverá estar de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º É vedado o cadastro com data retroativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em