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É permitido efetuar o cadastro de processos com data retroativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
É permitido efetuar o cadastro de processos com data retroativa?
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Resposta
Não. É vedado o cadastro com data retroativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. A distribuição será responsável, em situações excepcionais em que não for possível a distribuição automática pelo sistema processual eletrônico, pelo recebimento, pelo cadastro, pelo registro, pela conferência e pela remessa de petições, processos e documentos, os quais deverão ser encaminhados diariamente ao destino, com as necessárias anotações no sistema
informatizado, ressalvados os casos urgentes, que deverão ser remetidos imediatamente.
§ 1º O cadastro dos processos deverá estar de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º É vedado o cadastro com data retroativa.
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