Flashcard FC476573
Que consequência a automatização do cadastro e da distribuição da petição inicial tem quanto à intervenção do setor de distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que consequência a automatização do cadastro e da distribuição da petição inicial tem quanto à intervenção do setor de distribuição?
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Resposta
Dispensa a intervenção prévia do setor de distribuição, salvo nas situações excepcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. O cadastro e a distribuição da petição inicial serão automáticos, via portal do sistema informatizado, e dispensarão a intervenção prévia do setor de distribuição, ressalvadas as situações excepcionais.
Parágrafo único. Na hipótese de o peticionante não conhecer o número da inscrição da parte no cadastro da Receita Federal, deverá declarar o motivo pelo qual não se cumpriu essa exigência na peça processual.
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