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O que o peticionante deve declarar quando não conhecer o número de inscrição da parte no cadastro da Receita Federal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que o peticionante deve declarar quando não conhecer o número de inscrição da parte no cadastro da Receita Federal?
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Resposta
Deve declarar o motivo pelo qual não foi cumprida a exigência do número de inscrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. O cadastro e a distribuição da petição inicial serão automáticos, via portal do sistema informatizado, e dispensarão a intervenção prévia do setor de distribuição, ressalvadas as situações excepcionais.
Parágrafo único. Na hipótese de o peticionante não conhecer o número da inscrição da parte no cadastro da Receita Federal, deverá declarar o motivo pelo qual não se cumpriu essa exigência na peça processual.
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